Jurisprudência
Salário por fora - Liberdade na apreciação de provas não fere a defesa
Multas por tributos - Multa paga indevidamente serve para compensar tributo
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ANULAÇÃO. AÇÃO PENAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.976-7 DISTRITO FEDERAL
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